Lei aprovada de autoria da vereadora Elzuila Calisto autoriza consultas pela FMS serem agendadas por telefone

O prefeito de Teresina, Dr. Pessoa (Republicanos), sancionou nessa segunda-feira (07) a Lei Nº 5.818/2022, que permite o agendamento por telefone de consultas ou exames autorizados pelo setor de regulação da Fundação Municipal de Saúde (FMS).

A lei é de autoria da vereadora Elzuila Calisto (PT). “Fica permitida, no âmbito do Município de Teresina, a confirmação ou o agendamento de consultas e exames autorizados pelo Setor de Regulação do órgão competente, via ligação telefônica, junto às clínicas conveniadas na rede municipal, de saúde pública e da privada”, diz a nova lei.

A confirmação do agendamento de consultas e exames via ligação telefônica será feita com a devida validação de dados pessoais do paciente e do número de autorização da regulação, fornecido pelo órgão competente. A Prefeitura Municipal de Teresina deverá disponibilizar em seu site oficial os direitos assegurados por esta lei.